Advogados da região participam de discussões sobre o Novo CPC

29 | 12 | 2014
Assessoria de Comunicação Toledo Prudente
Assessoria de Comunicação Toledo Prudente
O plenário do Congresso Nacional aprovou no último dia 17 o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto apresenta uma série de mudanças que beneficiarão todos os operadores de Direito do país. O objetivo é simplificar e tornar mais ágeis os processos judiciais. Os processos de natureza civil tratam dos conflitos entre as pessoas e também de causas envolvendo bens, herança e família, entre outros.
 

Entre as principais mudanças, o novo CPC, o primeiro elaborado em uma democracia e que substituirá texto usado há mais de 40 anos, estabelece os honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Também adota tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios.

Uma antiga reivindicação da advocacia pública também será contemplada com o novo CPC: o direito a honorários de sucumbência. A nova regra deverá ser estabelecida por lei específica.
 
Sérgio Lualri e Daniel Colnago, ambos formandos pela Toledo Prudente Centro Universitário participaram das discussões e debates promovidos pelos juristas da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. 
 
“Estamos vivendo um momento histórico. A vinda de um novo CPC representa um marco importantíssimo para a história jurídica brasileira. O Projeto de Novo CPC tem dividido opiniões. Para uns, será o ‘Código do Juiz’, autoritário; para outros, será um ‘Código das Partes’, que privilegia a autonomia da vontade”, declara Daniel.
 
“Durante esse período estive em Brasília diversas vezes, participei da histórica votação do novo CPC no Senado e também estive presente em todos os Fóruns Permanentes de Processo Civil onde processualistas de todo Brasil elaboraram e aprovaram enunciados interpretativos do novo código, além de ter participado das principais coletâneas de artigo jurídico voltada para o assunto”, afirma Lualri.
 
Sérgio Lualri destaca que nem todo original foi aprovado. Na versão enviada pela Câmara dos Deputados havia um capitulo que tratava da exceção de arbitragem, que não constava no anteprojeto e na versão do Senado, esse capítulo foi retirado. “A retirada desse capítulo não deve repercutir muito”, declara.

 
Já para Colnago, a verdade é que uma lei, mesmo nova, não consegue resolver, sozinha, o problema do Judiciário. “O que precisamos é de estrutura, material humano qualificado e investimento para garantia de agilização da justiça brasileira”, informa.

 
Lualri ressalta também que embora o novo código tenha um texto excelente e é fruto de diversos estudos feitos por diferentes juristas advindos da magistratura, ministério público, advocacia e outros, ele não irá acabar com a morosidade da justiça, mas aliviará bem a carga dos tribunais. 
 
A necessidade de um novo código de processo civil se deu em razão das constantes reformas sofridas pelo CPC de Buzaid desde a sua promulgação em 1973, principalmente, àquelas promovidas na década de noventa.
 
Ainda de acordo com Colnago, o novo código aguarda apenas a sanção presidencial, o que deve ocorrer dentro de poucas semanas. Sancionado, o novo CPC entra em vigor depois de 1 ano, provavelmente no início de 2016.
 

 

 

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